Questão #12669512013

Direito Administrativo — processo administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando

A neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses líquidos e certos e imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. B decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública e especificamente os dispensem de processo licitatório. C tais atos decorram de reexame de ofício e decidam recursos administrativos. D apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. E importem anulação, revogação, suspensão, ou decidam, discricionária ou vinculadamente, pela não convalidação do ato administrativo.

Direito Administrativo — processo administrativo

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