Questão #12669332013

Direito Econômico-Financeiro — acentuação gráfica

A Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro

de Defesa da Concorrência (SBDC), dispõe sobre a

prevenção e repressão às infrações contra a ordem

econômica. Com relação a esse assunto, assinale a

alternativa correta.

A O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e do Ministério da Justiça. B O CADE é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas na referida lei. C O CADE é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência–Geral, pelo Departamento de Estudos Econômicos e pelo Conselho Empresarial, ao qual cabe observar os trabalhos do CADE. D O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, órgão judicante, tem como membros um presidente e 6 conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelas casas do Congresso Nacional. E O CADE terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista–Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro–Relator ou do Superintendente–Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão.

Direito Econômico-Financeiro — acentuação gráfica

Uma questão respondida. E as próximas?