Questão #12667652013

Legislação Estadual

O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da consulta, previstos no Regulamento do ICMS/SP, destaca-se:

A possibilidade do pagamento com desconto de 50% de multa moratória, se o imposto for considerado devido. B início de ação fiscal sobre o contribuinte, para verificar a veracidade dos fatos alegados. C suspensão do prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada. D suspensão do andamento de qualquer ação fiscal em curso, relativa à matéria consultada, até que a resposta seja apresentada. E nulidade da consulta, se sobre a mesma matéria já existir resposta da Consultoria Tributária.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?