Questão #12660522013

Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

A O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes. B O pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitos ex tunc. C A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato. D A validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes. E O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?