Questão #12660422013

Legislação Tributária — orações coordenadas sindéticas: aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às Receitas Públicas, assinale a afirmativa correta.

A Devem estar previstas, de acordo com as normas técnicas e legais, sendo certo que as previsões poderão ser revistas toda vez que houver variação de índices oficiais de preço. B O Estado-Membro que não observar a instituição, previsão e efetiva arrecadação de impostos e contribuições não poderá receber transferências voluntárias. C O Poder Legislativo Estadual poderá efetivar a reestimativa de receita, quando houver mudança de legislação tributária. D No caso de anistia, por se referir às multas por infrações, dispensa-se a demonstração do impacto orçamentáriofinanceiro da medida que a conceder. E O cancelamento de débito tributário cuja cobrança acarrete maior custo que o valor devido não necessita de estudo de impacto orçamentário-financeiro.

Legislação Tributária — orações coordenadas sindéticas: aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas...

Uma questão respondida. E as próximas?