Questão #12656902013

Direito Administrativo — mandado de segurança (lei 12.016

O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento é

A constitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração. B legal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos estaduais. C legal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares subsidiários. D inconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual ao particular, desde que houvesse anuência do Estado. E inconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo.

Direito Administrativo — mandado de segurança (lei 12.016

Uma questão respondida. E as próximas?