Questão #12655432013

Direito Administrativo — da união estável

No que se refere a serviços públicos, sua delegação e seus usuários, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.

A Entre os aspectos considerados na fixação da equação econômico–financeira do contrato de concessão inclui–se o prazo de duração. B À concessionária de serviços públicos essenciais exige–se o fornecimento de serviço continuado, sendo vedada por lei a interrupção desse serviço por inadimplência do usuário. C O sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do Estado prestados de forma indireta é incompatível com o sistema de proteção e defesa do consumidor, aplicado mediante o Código de Defesa do Consumidor. D É desnecessária a realização de licitação, caso a concessão de serviços públicos seja atribuída à entidade integrante da administração indireta. E A instituição de tarifa de serviço público sujeita–se ao princípio da estrita legalidade.

Direito Administrativo — da união estável

Uma questão respondida. E as próximas?