Questão #12655

Direito Geral — Direito Administrativo

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

A Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais. B Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado. C É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público. D Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?