Questão #12651472013

Administração Financeira e Orçamentária — lei de diretrizes orçamentárias ldo

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade queconstitui a estrutura básica de planejamento e implementação doorçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue ositens a seguir.

De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes.