Questão #12651262013

Direito Econômico-Financeiro — significação contextual de palavras e expressões

Supondo que Maria seja responsável por conduzir a execuçãoorçamentária de um tribunal federal e tendo em conta o disposto naLei n.º 4.320/1964, na LRF e na CF, julgue os próximos itens.

No decorrer da execução orçamentária, caso ocorra recebimento de uma receita pública de taxa não prevista na lei orçamentária para o respectivo ano, Maria deverá contabilizar tal receita como não orçamentária.