Legislação Federal — modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do judiciário brasileiro (moreq jus)

No que concerne à regulamentação da publicação de informaçõesalusivas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais econselhos do Poder Judiciário, conforme disposto na Resoluçãon.º 102/2009 do CNJ, julgue os itens que se seguem.

As despesas com pessoal e encargos sociais, as despesas de custeio e as de investimentos, assim como os ingressos de recursos mensalmente arrecadados pelos órgãos do Poder Judiciário devem ser anualmente publicadas em seus sítios na Internet, excetuadas apenas as despesas inscritas em restos a pagar não processados.