Direito Constitucional — princípios da administração pública

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens aseguir, acerca dos direitos fundamentais.

Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.