Questão #12649162013

Direito Administrativo - do negócio jurídico

Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar.

A Cabe-lhes, nos limites do texto constitucional, definir políticas públicas assim como executá-las nos diversos setores regulados. B Integram a administração direta federal. C Seus servidores são empregados públicos, sujeitos ao regime da CLT. D Cabe-lhes substituir o poder executivo relativamente às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos. E As agências reguladoras podem assumir o modelo de fundação pública ou autarquia, conforme opção do ente político (União), no momento de sua criação.

Direito Administrativo - do negócio jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?