Questão #12638122013

Direito Administrativo — licitação

Acerca dos diferentes estágios da receita pública, assinale a opção correta.

A O lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da receita, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo, mas não constitui o crédito tributário. B É vedado o lançamento feito exclusivamente por meio de informações prestadas pelo próprio contribuinte da obrigação, ainda que posteriormente seja homologado por autoridade administrativa. C O superávit financeiro deve ser incluído no cômputo das receitas efetivamente arrecadadas, em razão do princípio de equilíbrio da execução de receitas e despesas públicas. D O recolhimento é constituído pelos pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes às repartições fiscais ou à rede bancária credenciada para receber receitas públicas. E As previsões de receitas devem ser obrigatoriamente acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?