Legislação Estadual

Considere os seguintes direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais. I. Irredutibilidade do salário. II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Admitem ressalva mediante convenção ou acordo coletivo o(s) direito(s) indicado(s) no(s) inciso(s)