Questão #12633372013

Direito Ambiental

A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo- se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011 Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.

A Excluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados. B Instituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo. C Em atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos. D Qualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal. E A LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.

Direito Ambiental

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