Questão #12630872013

Legislação Estadual

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei

Complementar Federal nº 80/94

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

A a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda. B a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido. C não se submeter à avaliação de sua situação econômico-financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento. D a escolha do local e horário de seu atendimento. E a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?