Questão #12615262013

Direito Administrativo - serviços públicos

Assinale a alternativa correta:

A Ato administrativo disciplinar só comporta controle judicial no que concerne aos aspectos de competência e formalidades essenciais; B Sanções administrativas, inconfundíveis com sanções penais, independem de lei anterior que as preveja; C Infrações administrativas, inconfundíveis com infrações penais, independem de lei anterior que as defina, mesmo com tipos abertos; D Sanções administrativas, implicando exercício de competência discricionária, não comportam, para efeito de controle, exame dos motivos do ato; E Para aplicação de sanções disciplinares é impostergável respeito ao devido processo legal, observado o contraditório, a ampla defesa, bem como, dentre outros, o princípio do formalismo moderado.

Direito Administrativo - serviços públicos

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