Direito Eleitoral

Larissa, eleitora da cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia,

não compareceu para votar no último pleito realizado

no ano de 2012. Decorrido o prazo para justificativa

a eleitora não se apresenta perante o Juiz de sua zona

eleitoral, que aplica à eleitora faltosa, a multa prevista no

Código Eleitoral. Estabelecida a multa pela Justiça Eleitoral,

a eleitora é intimada pessoalmente e não faz o recolhimento

no prazo previsto em lei. Neste caso, constatado

o inadimplemento, a dívida será inscrita em livro próprio e

extraída a respectiva certidão e a cobrança deverá ser

promovida