Direito Constitucional

Sobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas: I. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República. II. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional. III. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados. IV. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Justiça Eleitoral de primeiro grau. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados indicados APENAS em