Questão #12605502013

Direito Processual Penal — legislação especial

De acordo com as disposições da Lei

n° 9.099/ 1995 (Lei dos

Juizados Especiais Cíveis e Criminais) acerca

Dos Juizados

Especiais Criminais, é correto afirmar que:

A na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. B ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, mas dele deverá ser exigida fiança. C a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente . D tratando–se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. E o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito, que não poderá mais ser exercido.

Direito Processual Penal — legislação especial

Uma questão respondida. E as próximas?