Questão #12591792013

Direito Administrativo

No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como ?Outras Despesas de Pessoal?. B A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. C A despesa total com pessoal não poderá exceder a 30% da receita líquida dos Estados. D Compete aos Tribunais de Justiça dos Estados verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder. E Serão computados os gastos com indenização por demissão de servidores ou empregados na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal. Direito Constitucional

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?