Questão #12588752013

Direito Constitucional — juiz e auxiliares da justiça

A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

A não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais. B o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei. C a pequena propriedade rural, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora somente para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. D em que pese o seu reconhecimento pela legislação infraconstitucional, o direito de herança não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais. E aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, o qual não poderá ser transmitido aos herdeiros, em virtude de sua função social.

Direito Constitucional — juiz e auxiliares da justiça

Uma questão respondida. E as próximas?