Questão #12587502013
Direito Constitucional — processo legislativo
No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros atos normativos, das leis delegadas, das resoluções e das medidas provisórias.
Uma questão respondida. E as próximas?
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