Questão #12580772013

Conhecimentos Gerais — repartição ou divisão de competências

No que diz respeito à mudança de nome de pessoa natural, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos e a jurisprudência do STJ sobre o assunto.

A O deferimento do pedido de mudança de nome de indivíduo transexual condiciona-se à comprovação de ter o interessado se submetido a prévia cirurgia de transgenitalização. B Há erros do assentamento que podem ser corrigidos pelo oficial de registro no próprio cartório, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do MP. C Admite-se a substituição do prenome exclusivamente em razão de fundada coação ou ameaça à pessoa em decorrência de sua colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, depois de ouvido o MP. D O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada, por três vezes, pela imprensa. E Qualquer alteração de nome, permitida somente por exceção e motivadamente, deve ser autorizada, após audiência do MP, por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro.

Conhecimentos Gerais — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?