Questão #12579652013

Direito Constitucional — interpretação de textos

Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios. B O decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas. C O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observânia de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal. D Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos. E Excepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático

Direito Constitucional — interpretação de textos

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