Questão #12578882013

Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

A A demissão simples não possui o efeito de incompatibilizar o ex- funcionário com o exercício de cargo ou emprego público. B Na ação disciplinar, o curso da prescrição é suspenso com a instauração do processo disciplinar C Prescreve a ação disciplinar em 5 anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confança. D Se o fato apurado na ação disciplinar confgurar também ilícito penal, o lapso prescricional seguirá o mesmo da ação penal. E A confssão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem é circunstância atenuante na aplicação de penalidade na ação disciplinar.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?