Questão #12576092013

Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

A legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto. B delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual. C legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal. D legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira. E legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?