Direito Administrativo — educação, cultura e desporto

São deveres do administrado perante a Administração pública: I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei. II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, está correto o que se afirma em