Questão #12575

Direito Geral — Direito Administrativo

No que concerne à política agrícola brasileira, é correto afirmar:

A o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até um ano após o vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação judicial das propostas existentes; B para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, visando desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra; C todo o trabalhador agrícola que tiver ocupado, por vinte anos, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural que for estabelecido para a região; D o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de dois anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da primeira colheita posterior ao término contratual;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?