Questão #12573932013
Direito Econômico-Financeiro — improbidade administrativa
Julgue os próximos itens com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.
A destinação de recursos públicos para o setor privado deve ser autorizada por lei específica, devendo, ainda, atender ao disposto na LDO e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.
Uma questão respondida. E as próximas?
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