Questão #12573372013

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, cons- titui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialida- de, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente.

A permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. B revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. C perceber vantagem econômica para intermediar a libera- ção ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. D usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valoes integrantes do acervo patrimonial de órgãos da Administração Pública Direta. E celebrar contrato de rateio de consórcio público sem su- ficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

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