Questão #12572

Direito Geral — Direito Administrativo

Em relação ao orçamento público, é falso afirmar.

A É vedada a abertura de crédito especial sem

prévia autorização legislativa.

B Os recursos orçamentários dos Poderes Legislativo

e Judiciário serão repassados aos

mesmos, em duodécimos, até o quinto dia útil

de cada mês.

C O crédito orçamentário extraordinário somente

pode ser aberto para atender a despesas

imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes

de guerra.

D No projeto de lei orçamentária não é permitida

a apresentação de emenda que anule

despesa destinada ao serviço da dívida.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?