Questão #12570782013

Direito Administrativo

O distrito X” pretende se desmembrar do município Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de

A consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município. B eleições diretas, com participação pluripartidária. C autorização do governador, por meio de decreto?lei. D decisão judicial, por meio de ação popular. E parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?