Questão #12569282013

Direito Econômico-Financeiro

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

A É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional. B Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame. C Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente. D Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais. E A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

Direito Econômico-Financeiro

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