Questão #12565992013

Direito Administrativo

Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.

A A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo. B Permite–se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. C O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível. D O prazo de decadência contar–se–á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos. E Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fi xado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?