Direito Administrativo

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Conforme a Lei Estadual n^o 6.218/83, a promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. ( ) Pela Lei Estadual n^o 6.218/83, fica sujeito à declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato o Oficial que for condenado por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos em decorrência de sentença condenátoria passado em julgado. ( ) Conforme o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, são recursos disciplinares: o pedido de reconsideração de ato, a queixa e a representação.