Direito Penal — questões e processos incidentes, medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca e arresto)

No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.