Direito Constitucional — garantias penais

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal.