Questão #12552982013

Direito Internacional Público — Mercosul

Sobre o Protocolo de Olivos, relativo ao MERCOSUL, assinale a altémativa incorreta:

A dispõe sobre mecanismos de resolução de controvérsias entre os Estados Partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do não cumprimento de Tratados no âmbito do Mercosul; B estabelece como inovação a instauração de um tribunal ?ad hoc? para a resolução de conflitos, composto de três árbitros; C prevê a criação de um Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias; D assegura ao particular a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias; E altera o mecanismo de resolução de controvérsias previsto no Protocolo de Brasília.

Direito Internacional Público — Mercosul

Uma questão respondida. E as próximas?