Questão #12549422013

Direitos Difusos e Coletivos — atos processuais

A respeito das regras gerais de defesa judicial dos interesses transindividuais e da ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A É vedada a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ajuizadas pelo MP, porque o parquet não é ente hipossuficiente. B É prescindível analisar a natureza do interesse ou direito individual homogêneo ? disponível ou indisponível ? para fundamentar a legitimação extraordinária do MP para ajuizar ACP. C Por aplicação analógica de dispositivo da Lei da Ação Popular, as sentenças de improcedência de ACP sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. D É vedado ao beneficiário de sentença genérica proferida em ação civil coletiva ajuizar a liquidação e a execução individual no foro do seu domicílio. E Em razão do prejuízo presumido, a ausência de intimação do MP para funcionar como fiscal da lei em ACP acarreta nulidade processual insanável.

Direitos Difusos e Coletivos — atos processuais

Uma questão respondida. E as próximas?