Questão #12549282013
Direito Administrativo — da prescrição e decadência
No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O oficial de justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem patrimonial indevida estará sujeito, além das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, às cominações arroladas na Lei n.º 8.429/1992, por configurar a situação ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Uma questão respondida. E as próximas?
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