Questão #12545372013

Legislação Estadual — direito à vida

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.

A O período do estágio probatório é de 24 meses. B A progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o seguinte e deve ser observado o interstício de quatro anos. C O cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá ser ocupado por servidor militar. D As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do MPE, que também ocuparão, no mínimo, dez por centos dos cargos em comissão. E O servidor efetivo investido em cargo em comissão deve optar pela remuneração do cargo em comissão.

Legislação Estadual — direito à vida

Uma questão respondida. E as próximas?