Questão #12545182013

Legislação Estadual — princípios

A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que

A os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores. B a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual. C o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos. D a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida. E os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Legislação Estadual — princípios

Uma questão respondida. E as próximas?