Questão #12544642013

Direito Administrativo — jurisdição e competência:

A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A A desconcentração e a descentralização administrativas constituem institutos jurídicos idênticos. B Para a criação de entidades da administração pública indireta, excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica. C A prestação de serviços públicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível licitação. D A CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão associada na prestação de serviços públicos mediante convênios de cooperação e consórcios públicos. E A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo.

Direito Administrativo — jurisdição e competência:

Uma questão respondida. E as próximas?