Questão #12543082013

Direito Processual Civil — conjunções: relação de causa e consequência

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é

A constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa. B inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos. C constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos. D inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública. E inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

Direito Processual Civil — conjunções: relação de causa e consequência

Uma questão respondida. E as próximas?