Direito Constitucional — interpretação de textos

A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e noCódigo de Processo Penal, julgue os próximos itens.

É da competência do STJ julgar recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal de justiça, não existindo previsão legal para habeas corpus substitutivo.