Direito Econômico-Financeiro — organização e gerenciamento de informações, arquivos e pastas

Considerando que João seja responsável pela elaboração daproposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor oprojeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2014, julgue os itensque se seguem à luz do disposto na CF, na Lei n.º 4.320/1964 e naLei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao prever determinada receita para 2014, João deve levar em conta os efeitos das alterações na legislação e desconsiderar a variação do índice de preços, conforme determina a LRF.