Questão #12538222013

Direito Constitucional — juiz e auxiliares da justiça

Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática. B As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente. C É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios. D As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal. E A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida.

Direito Constitucional — juiz e auxiliares da justiça

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