Questão #12521

Direito Geral — Direito Penal

Quanto ao tempo de duração da execução de pena privativa de liberdade, assinale a opção correta.

A Não poderá ser superior a trinta anos. B Poderá ser perpétua, se assim dispuser lei complementar. C Quando fixada em mais de um processo, a pena total resultará do somatório de todas as condenaçôes, sem restrição quanto a limite mínimo ou máximo. D Quando fixadas em mais de um processo, as penas devem ser cumpridas a começar por aquelas aplicadas para o crime de menor gravidade e assim progressivamente até o de maior gravidade, não havendo previsão legal para o tempo de encerramento.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?